Direito do Autista refere-se a um conjunto de direitos e proteções legais assegurados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esses direitos são garantidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que estabelece a obrigatoriedade de oferecer atendimento multiprofissional, educação inclusiva e acesso à saúde de qualidade.

A legislação também prevê que as negativas de planos de saúde que limitam o acesso a tratamentos, como a Terapia ABA e outras terapias multidisciplinares, são consideradas abusivas.
 
No escritório Fonteneles advocacia está comprometida em proteger esses direitos, oferecendo suporte jurídico para que os autistas e suas famílias possam acessar os cuidados e a qualidade de vida que merecem.